Contrato de Licença de Utilizador Final da GF Digital
1. Partes do Acordo
O presente Acordo de Licença de Utilizador Final («Acordo») é celebrado entre si, na qualidade de utilizador final («você» ou «Utilizador») da GF Digital, e a empresa GF que lhe presta Serviços Digitais ou ao cliente da GF em nome do qual está a utilizar os Serviços Digitais («nós» ou «GF»).
A utilização de cada um dos Serviços Digitais está abrangida pelos Termos dos Serviços Digitais da GF e pelos Termos Específicos dos Serviços que o utilizador ou o cliente da GF estiver a utilizar.
2. Utilização do serviço
A GF Digital é um portal através do qual o utilizador pode aceder aos Serviços Digitais da GF. Por «Serviços Digitais» entende-se os serviços por nós prestados que envolvem componentes digitais, tais como software, plataformas baseadas na nuvem ou funcionalidades de dispositivos conectados.
Ao utilizar o GF Digital, concorda em cumprir e estar vinculado ao presente Acordo. Se não concordar com estes termos, não deve aceder nem utilizar o GF Digital.
3. Atualizações, manutenção e assistência
A GF pode fornecer atualizações, manutenção e assistência para o GF Digital ocasionalmente. As atualizações podem incluir novas funcionalidades, melhorias, correções de segurança ou outras otimizações para garantir um desempenho ideal. No entanto, a GF não garante que o suporte esteja sempre disponível, nem que quaisquer atualizações sejam fornecidas ou sejam gratuitas.
4. Licença de Utilizador Final
A GF concede-lhe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o GF Digital exclusivamente para os fins a que se destina. Não pode copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas com base na aplicação sem autorização expressa por escrito da GF. A utilização não autorizada é estritamente proibida e pode resultar na rescisão desta licença.
5. Conteúdo de Terceiros
A aplicação pode incluir conteúdo ou serviços fornecidos por terceiros. A GF não se responsabiliza pela exatidão, fiabilidade ou qualidade desse conteúdo ou serviços de terceiros. A sua utilização de conteúdo de terceiros é por sua conta e risco e está sujeita aos termos de utilização fornecidos pelo terceiro.
6. Ausência de garantias
A GF Digital é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas. A GF isenta-se de todas as garantias, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não-violação. A GF não garante que a aplicação funcione de forma ininterrupta, sem erros ou isenta de vírus ou outros componentes prejudiciais.
7. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a GF não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes de ou relacionados com a sua utilização do GF Digital, mesmo que a GF tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Isto inclui, sem limitação, danos por perda de dados, lucros cessantes ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais ou pessoais. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da GF perante si por todos os danos excederá o montante de 50 CHF.
8. Utilização Aceitável
Concorda em não utilizar a aplicação para quaisquer fins ilegais, prejudiciais ou abusivos. Não deverá interferir com nem perturbar o funcionamento adequado da aplicação, nem proceder à engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da aplicação ou aos sistemas a ela ligados.
9. Controlo de exportações
Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de controlo de exportações, embargos e sanções comerciais relacionados com a sua utilização dos serviços digitais, incluindo os da Suíça, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e dos Estados Unidos.
Declara e garante que não se encontra em, nem está sob o controlo de, nem é cidadão ou residente de qualquer país ou território sujeito a sanções comerciais ou embargos abrangentes, e que não é um utilizador final proibido ao abrigo das leis de controlo de exportações aplicáveis.
Não deve utilizar, exportar, reexportar, transferir ou divulgar qualquer parte dos serviços digitais em violação das leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis.
10. Indemnização pelo utilizador
Concorda em indemnizar, defender e isentar a GF de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes da sua utilização da aplicação, de qualquer violação do presente Acordo ou de qualquer violação dos direitos de terceiros.
11. Declaração de Privacidade
A sua utilização da aplicação é também regida pela Declaração de Privacidade da GF, que descreve como a GF recolhe, processa e protege os seus dados pessoais. Ao utilizar a aplicação, o utilizador aceita os termos da Declaração de Privacidade.
12. Disposições Diversas
O presente Acordo constitui o acordo integral entre o utilizador e a GF relativamente à aplicação e substitui quaisquer acordos anteriores. Caso qualquer parte do presente Acordo seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A GF reserva-se o direito de ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo sem restrições.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis substantivas do país onde a GF está sediada. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo estará sujeito à jurisdição dos tribunais do local onde a GF tem a sua sede social.
Não obstante o acima exposto, nada no presente Acordo limitará os direitos da GF de requerer medidas cautelares em qualquer tribunal.
Como exceção limitada ao acima exposto, no caso dos utilizadores que sejam consumidores e que residam na União Europeia, as leis do Estado-Membro em que o utilizador reside serão aplicáveis à aplicação e ao EULA, bem como a quaisquer litígios que possam surgir em relação aos mesmos. Os tribunais do local de residência do utilizador consumidor terão jurisdição não exclusiva sobre qualquer litígio desse tipo. Os utilizadores que sejam consumidores na União Europeia podem também submeter qualquer litígio deste tipo a um organismo local de resolução de litígios de consumo.
Versão 25-1-23