Termos de serviço da GF Digital
1 Partes dos presentes termos
1.1 O utilizador, na qualidade de cliente ou utilizador dos Serviços Digitais, celebra os presentes Termos dos Serviços Digitais com a GF.
1.2 Ao aceder ou utilizar os Serviços Digitais, ou ao preencher um Formulário de Encomenda, o utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos dos Serviços Digitais.
2 Acesso e Utilização
2.1 Sob reserva do cumprimento dos termos do Contrato, é-lhe concedido um direito não exclusivo e intransferível de aceder e utilizar os nossos Serviços Digitais exclusivamente para os fins descritos no Contrato.
2.2 Deve assegurar-se de que o seu dispositivo cumpre as especificações e requisitos necessários para executar os nossos Serviços Digitais, incluindo quaisquer atualizações que possam ser lançadas. É da sua responsabilidade manter a compatibilidade do seu dispositivo para garantir um acesso e um funcionamento ininterruptos.
2.3 Deve prestar toda a cooperação e assistência que possamos razoavelmente solicitar para fazer valer os nossos direitos e cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Contrato.
3 Utilização Aceitável e Cibersegurança
3.1 Concorda em utilizar os nossos Serviços Digitais de forma responsável e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com o Contrato. Não deve utilizar os Serviços Digitais para quaisquer atividades ilegais, abusivas ou maliciosas, nem tentar comprometer a integridade ou a segurança dos nossos sistemas ou dos sistemas de outros utilizadores.
3.2 Deve tomar precauções para proteger as informações da sua conta, os seus dispositivos e sistemas contra o acesso não autorizado, vírus e outras ameaças cibernéticas que possam afetar a segurança ou a funcionalidade dos nossos Serviços Digitais.
3.3 Não pode efetuar engenharia reversa, desmontar ou descompilar, nem de qualquer outra forma tentar derivar os Serviços Digitais, no todo ou em parte, a menos que especificamente permitido pela legislação aplicável.
3.4 Concorda em não interferir no funcionamento normal dos nossos Serviços Digitais, nem tentar contornar quaisquer medidas de segurança que tenhamos implementado para proteger os nossos sistemas.
3.5 O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta, independentemente de essas atividades serem realizadas por si, pelos seus colaboradores ou por terceiros, a menos que as atividades sejam causadas por uma violação destes Termos da nossa parte. Deve contactar-nos imediatamente se acreditar que um terceiro não autorizado possa estar a utilizar a sua conta ou se as informações da sua conta forem perdidas ou roubadas. Entraremos em contacto consigo por e-mail relativamente às disposições dos Serviços Digitais e a alterações aos Serviços Digitais ou ao presente Acordo.
4 Alterações
4.1 Reservamo-nos o direito de efetuar alterações aos presentes Termos dos Serviços Digitais periodicamente, de modo a refletir alterações operacionais, legais ou regulamentares. O nosso objetivo é comunicar-lhe quaisquer alterações materiais pelo menos 30 dias antes da data da sua entrada em vigor.
4.2 Caso não concorde com as alterações, pode rescindir a sua utilização dos Serviços Digitais antes de as alterações entrarem em vigor, seguindo o procedimento de rescisão descrito na Secção 6.
4.3 Ao continuar a utilizar ou a aceder aos Serviços Digitais, considera-se que aceita quaisquer alterações introduzidas nos presentes Termos dos Serviços Digitais.
4.4 Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou melhorar os Serviços Digitais periodicamente, conforme considerarmos adequado. No entanto, não garantimos que tais atualizações, modificações ou melhorias venham a ser efetuadas, nem que sejam disponibilizadas dentro de um prazo específico.
5 Rescisão e Cessação Gradual
5.1 Pode rescindir a sua subscrição dos nossos Serviços Digitais mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, salvo acordo em contrário no Formulário de Encomenda ou nos Termos Específicos do Serviço.
5.2 Podemos rescindir ou cessar gradualmente a prestação dos Serviços Digitais mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência.
5.3 Podemos rescindir o Contrato mediante notificação por escrito com efeito imediato se:
a) deixar de pagar qualquer montante em dívida mais de 14 dias após a data de vencimento,
b) violar materialmente o Contrato, e tal violação (i) não puder ser sanada, ou (ii) embora seja sanável, permanecer não corrigida por mais de 14 dias após ter recebido notificação por escrito da violação,
c) violar quaisquer leis aplicáveis no acesso ou utilização dos Serviços Digitais,
d) for objeto de um pedido de falência ou de qualquer outro processo relacionado com insolvência, administração judicial, liquidação ou cessão em benefício dos credores, ou for nomeado um administrador para qualquer uma das suas empresas ou ativos, ou
e) não tiver utilizado os serviços durante mais de 12 meses.
5.4 Após a rescisão, deve deixar de utilizar os Serviços Digitais e desinstalar ou eliminar qualquer software ou conteúdo relacionado.
6 Partilha de Dados
6.1 Podemos recolher, aceder ou receber dados de dispositivos ligados com o objetivo de fornecer, manter ou melhorar os Serviços Digitais ou desenvolver os nossos outros serviços, e partilhar dados anonimizados e agregados com terceiros para esses fins.
7 Privacidade
7.1 As nossas práticas de privacidade, incluindo a forma como recolhemos, utilizamos e partilhamos dados pessoais, estão descritas na Declaração de Privacidade referida nos Termos Específicos do Serviço.
8 Direitos de Propriedade Intelectual (DPI)
8.1 Nós e os nossos licenciantes detemos todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços Digitais, incluindo, entre outros, o software, o conteúdo e a documentação fornecidos como parte dos serviços.
8.2 Caso nos forneça quaisquer ideias, sugestões ou comentários («Comentários») relativos aos nossos Serviços Digitais, cede-nos, por meio do presente, todos os direitos, titularidade e interesses sobre os Comentários. Concorda que temos o direito de utilizar, modificar e explorar os Comentários sem restrições e sem qualquer obrigação de lhe fornecer qualquer compensação ou reconhecimento.
9 Indemnizações
9.1 Indemnizar-lhe-emos por quaisquer reclamações, danos ou custos decorrentes de qualquer reclamação de terceiros de que a sua utilização dos Serviços Digitais, tal como prestados e autorizados nos termos destes termos, infrinja os seus direitos de propriedade intelectual, desde que: (i) nos notifique imediatamente de tais reclamações, (ii) nos permita controlar a defesa e a resolução da reclamação, e (iii) preste assistência razoável na defesa da reclamação. As indemnizações não se aplicam se a reclamação decorrer de:
a) materiais ou dados de terceiros introduzidos por si,
b) modificação dos Serviços Digitais que não seja: (i) por nossa iniciativa, ou (ii) com a nossa aprovação por escrito, de acordo com quaisquer especificações anexas,
c) falha na implementação atempada de quaisquer atualizações ou outras modificações que lhe tenham sido disponibilizadas, ou
d) a sua utilização dos Serviços Digitais em violação dos termos do Contrato,
9.2 O utilizador indemnizará a empresa por quaisquer reclamações, danos ou custos decorrentes de qualquer reclamação de terceiros relacionada, de alguma forma, com qualquer violação das suas obrigações estabelecidas nas Secções 3 ou 11.
10 Limitação de Responsabilidade
10.1 Os Serviços Digitais são fornecidos «tal como estão». Não oferecemos quaisquer garantias ou declarações, expressas ou implícitas, relativamente à adequação, fiabilidade, disponibilidade ou exatidão dos Serviços Digitais. Para evitar dúvidas, não garantimos que os Serviços Digitais estejam isentos de erros, nem que quaisquer erros venham a ser corrigidos.
10.2 Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade por danos decorrentes de ou relacionados com a sua utilização dos Serviços Digitais limita-se aos danos diretos e não excederá as taxas que pagou pelos serviços nos doze meses anteriores, ou 50 CHF, consoante o valor que for superior.
10.3 Não nos responsabilizamos por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção da atividade comercial.
10.4 Não nos responsabilizamos por quaisquer danos causados por software fornecido por terceiros.
11 Controlo de Exportações
11.1 Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de controlo de exportações, embargos e sanções comerciais relacionados com a sua utilização dos Serviços Digitais, incluindo os das Nações Unidas, da Suíça, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e dos Estados Unidos.
11.2 O utilizador declara e garante que não se encontra em, nem está sob o controlo de, nem é cidadão ou residente de qualquer país ou território sujeito a sanções comerciais ou embargos abrangentes, e que não é um utilizador final proibido ao abrigo das leis de controlo de exportações aplicáveis.
11.3 O utilizador não deve utilizar, exportar, reexportar, transferir ou divulgar qualquer parte dos Serviços Digitais em violação das leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis.
12 Lei Aplicável e Resolução de Litígios
12.1 O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis aplicáveis do país onde a GF tem a sua sede social. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao presente Acordo.
12.2 Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo estará sujeito à jurisdição dos tribunais da sede social da GF.
12.3 Não obstante o acima exposto, nada no presente Acordo limitará os direitos da GF de requerer medidas cautelares em qualquer tribunal.
4 Força Maior
Não nos responsabilizamos por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes termos devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, restrições governamentais, greves ou outros eventos de força maior.
14 Disposições Diversas
14.1 Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.2 Os presentes Termos dos Serviços Digitais, juntamente com os Termos Específicos do Serviço e o Formulário de Encomenda, constituem o acordo integral entre nós relativamente à sua utilização dos nossos Serviços Digitais. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de precedência: 1) Formulário de Encomenda, 2) Termos Específicos do Serviço, 3) Termos dos Serviços Digitais.
15 Termos específicos para a UE/EEE
15.1 A presente secção 15 aplica-se apenas se o utilizador se encontrar na UE ou no EEE.
15.2 Aplicável a partir de 12 de setembro de 2025: De acordo com a Lei de Proteção de Dados da UE, tem o direito de solicitar acesso aos dados gerados pelos seus Dispositivos Conectados. Disponibilizar-lhe-emos os dados relevantes num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, num prazo razoável. Os dados estarão disponíveis 30 dias após a rescisão do acordo, após o que serão eliminados.
15.3 A partir de 12 de setembro de 2025: Mediante o seu pedido, em conformidade com a Lei de Dados da UE, partilharemos também os dados gerados pelos seus Dispositivos Conectados com um terceiro da sua escolha, desde que o pedido seja lícito, exequível e que o terceiro cumpra normas razoáveis de segurança e privacidade.
Como exceção limitada à secção 12, se for um consumidor e residente na União Europeia ou no EEE, as leis do Estado-Membro em que reside regerão o presente Contrato, bem como quaisquer litígios que possam surgir em relação ao mesmo. Os tribunais do local de residência do utilizador consumidor terão jurisdição não exclusiva sobre qualquer litígio deste tipo. Os utilizadores consumidores na União Europeia e no EEE podem também submeter qualquer litígio deste tipo a um organismo local de resolução de litígios de consumo.
16 Definições
Acordo: Os presentes Termos dos Serviços Digitais, os Termos Específicos do Serviço e o Formulário de Encomenda.
Dispositivos Conectados: Dispositivos capazes de transmitir e receber dados dos nossos Serviços Digitais.
Serviços Digitais: Serviços por nós prestados que envolvem componentes digitais, tais como software, plataformas baseadas na nuvem ou funcionalidades de dispositivos conectados.
Lei de Dados da UE: Regulamento (UE) n.º 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso e a utilização justos dos dados e que altera o Regulamento (UE) n.º 2017/2394 e a Diretiva (UE) n.º 2020/1828 (Lei de Dados)
Força Maior: Eventos ou circunstâncias fora do nosso controlo razoável que impeçam ou atrasem o cumprimento das nossas obrigações, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, medidas governamentais e greves laborais.
Direitos de Propriedade Intelectual ou DPI: Direitos de autor, direitos de desenho ou modelo, patentes, marcas registadas, segredos comerciais, modelos de utilidade e outras formas de direitos de propriedade intelectual, quer estejam registados ou não.
Formulário de Encomenda: O documento através do qual subscreve os Serviços Digitais, especificando o âmbito, as taxas e quaisquer outros termos da subscrição.
Declaração de Privacidade: O documento que descreve as nossas práticas relativas à recolha, utilização e partilha de dados pessoais, cujo link se encontra nos Termos Específicos do Serviço.
GF ou nós: A entidade jurídica definida nos Termos Específicos do Serviço ou no Formulário de Encomenda.
Termos Específicos do Serviço: Termos que se aplicam especificamente a um determinado Serviço Digital por nós prestado.
Versão: 24-12-17